Tribunal Constitucional Diz 'Não' à Perda de Nacionalidade por Crimes
The Portuguese Constitutional Court unanimously rejected stripping individuals of their nationality as an additional punishment for crimes, deeming it disproportionate.
O Tribunal Constitucional, que é o mais alto tribunal em Portugal para questões de constituição, tomou uma decisão muito importante. Eles "chumbaram" (rejeitaram) a ideia de que uma pessoa pode perder a sua nacionalidade portuguesa como uma "pena acessória" (uma punição extra) quando comete certos crimes.
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